Pronúncia da Ordem dos Engenheiros sobre o projeto de Proposta de Lei N.º 172/2012, de 19 de abril

No âmbito da consulta pública, promovida pelo Governo, referente ao projeto de Proposta de Lei n.º 172/2012, de 19 de abril, que revê o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, a Ordem dos Engenheiros remeteu, em carta dirigida ao Ministro da Economia e do Emprego, Professor Doutor Álvaro Santos Pereira, a sua proposta de alterações.

No documento é sublinhada a complexidade de "fixar um regime único para instituições com intervenção social, práticas profissionais e áreas de atividade bastante diferenciadas, onde alguns aspetos mais sensíveis do projeto da Proposta de Lei não podem merecer o nosso acordo. Decorre desta proposta de Lei que a eventual aprovação do diploma pela Assembleia da República implicará a alteração dos Estatutos próprios de cada associação pública profissional, sendo que, no caso da Ordem dos Engenheiros, a tal imposição legal acresce a necessidade de alteração do atual Estatuto, já com vinte anos de vigência, em consequência da natural evolução do contexto da atividade dos Engenheiros, de profundas alterações no sistema do Ensino Superior e na proliferação de cursos de Engenharia com uma grande variedade de designações", refere a introdução da proposta da Ordem.

As alterações apresentadas por esta Associação Profissional dividem-se em vários níveis, conforme as disposições a que se referem mereçam completo desacordo por parte da Ordem dos Engenheiros, necessitem de maior clareza ou careçam da fixação de prazos mais realistas para que as Associações Públicas Profissionais possam apresentar ao Governo o seu novo Estatuto para aprovação pela Assembleia da República.