Portaria n.º 60/2013. D.R. n.º 25, Série II de 2013-02-05
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e dos Secretários de Estado das Finanças e da Energia
Aprova o caderno de encargos tipo dos procedimentos para a formação de contratos de gestão de eficiência energética - Programa ECO.AP, o qual constitui anexo à presente portaria.
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