A ADENE, no âmbito das acções de monitorização e controlo da aplicação do SCE, está actualmente a promover uma interacção com todos os notários no sentido de obter informação relativa aos actos de escritura que foram realizados após 1 de Janeiro de 2009 sem a apresentação do CE.
A informação recebida está a ser integrada com os dados disponíveis do SCE e de outras fontes, para identificação inequívoca dos proprietários faltosos e dos restantes intervenientes nos processos de transacção. Estão igualmente a ser desencadeadas acções semelhantes juntos de outros intervenientes do processo, com o mesmo objectivo. Desta acção resultará a notificação dos envolvidos no sentido de regularizarem a situação ou instauração e instrução de eventual processo de contra-ordenação, conforme previsto no Artigo 14º do D.L. 78/2006 de 4 de Abril.

Fonte: ZERO.e