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A taxa ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) cobrada pelo Crea é ilegal e assim sendo é possível receber de volta o que fora recolhido nos últimos 5 anos, porém tal devolução somente acontece após determinação judicial. Portanto, mobilizem-se para receber de volta o que foi cobrado indevidamente.
No CREA de santa catarina houve já algumas devoluções exigidas por engenheiros
É Lania, pena que os CREA de todos os estados somente devolvem o que foi cobrado indevidamente após condenação na Justiça. Bom seria se a devolução fosse espontânea. Quem sabe um dia...!!!Citar:
Publicado Originalmente por lania