Cobrança Indevida Taxa ART

[Adv_Viana]

A taxa ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) cobrada pelo Crea é ilegal e assim sendo é possível receber de volta o que fora recolhido nos últimos 5 anos, porém tal devolução somente acontece após determinação judicial. Portanto, mobilizem-se para receber de volta o que foi cobrado indevidamente.

[lania]

No CREA de santa catarina houve já algumas devoluções exigidas por engenheiros

[Adv_Viana]

No CREA de santa catarina houve já algumas devoluções exigidas por engenheiros

É Lania, pena que os CREA de todos os estados somente devolvem o que foi cobrado indevidamente após condenação na Justiça. Bom seria se a devolução fosse espontânea. Quem sabe um dia...!!!