O REGULAMENTO DE SERVIÇOS DAS
ENTIDADES GESTORAS MUNICIPAIS DE
ÁGUAS E RESÍDUOS
Instituto Superior Técnico
2 de Maio de 2011

OBJECTIVOS
De acordo com a legislação em vigor, as regras de
prestação dos serviços de abastecimento de água,
saneamento de águas residuais e gestão de resíduos
urbanos aos utilizadores devem constar de um
regulamento de serviço, cuja aprovação compete à
respectiva entidade titular. Este documento normativo
constitui o principal instrumento que regula os direitos e
obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu
relacionamento. Recentemente uma portaria
governamental estabeleceu os elementos que, no mínimo,
devem integrar o conteúdo daquele regulamento,
procurando a sua uniformização e o estabelecimento das
suas disposições de forma clara e detalhada. Saliente-se
que os regulamentos de serviço devem ser implementados
por todas as entidades gestoras de serviços municipais ou
intermunicipais, em alta ou em baixa, e pelas empresas do
sector empresarial do Estado, em relação directa com os
utilizadores finais.
O curso é ministrado por vários especialistas com vasta
experiência na temática, abrangendo as diferentes
vertentes associadas ao desenvolvimento do regulamento
de serviços (jurídica, financeira e técnica). Esta acção de
formação constitui uma excelente oportunidade para os
quadros superiores/técnicos das entidades gestoras de
serviços municipais e multimunicipais, em alta ou em baixa,
bem como para empresas do sector empresarial do Estado
que estão ou podem vir a estar envolvidos na elaboração
ou aplicação do regulamento de serviços. O curso faculta
aos participantes uma componente teórica relativa à
elaboração destes documentos normativos,
complementada com a análise de casos de estudo da sua
implementação. O curso procura colmatar a ausência de
formação integrada neste domínio, promovendo
competências que se revestem da maior importância no
momento actual, tendo em consideração a necessidade de
elaboração ou revisão do regulamento de serviços em
conformidade com o actual quadro legal.

CONTACTOS
FUNDEC - Fernanda Correia / Vanessa Silva
Tel. 218 418 042
Fax. 218 418 193
E-mail: fundec@civil.ist.utl.pt
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