Encontras tudo o que precisas na portaria que o jj te iondicou, mas já agora aconselho também isto------------->Análise Crítica da Ordem dos Engenheiros, à Polémica Portaria n.º 1379/2009 de 30 de Outubro 2009 | EngenhariaCivil.comFartei-me de rir com alguns dos comentários