INSOLVÊNCIA E REVITALIZAÇÃO DE EMPRESAS - A NOVA LEI

24 de Setembro 14h30 às 18h00
Sede da CCILE - Av. Marquês de Tomar nº2 – 7ºPiso, Lisboa


ENQUADRAMENTO

No actual contexto de crise económica muitas empresas
debatem-se com dificuldades tais que não podem deixar de
equacionar caminhos de recuperação, para fugir a uma
declaração de insolvência que determine o encerramento dos
seus estabelecimentos e a sua extinção.
Com a Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, que entrou em vigor no
passado dia 20 de Maio, o Governo pretende dar resposta a
estas necessidades instituindo o processo especial de
revitalização (PER). Neste seminário pretende-se dar a
conhecer quando é que uma empresa está em situação de
insolvência, quando é que a mesma se deve apresentar à
insolvência, quando é que é iminente o perigo de algum
credor instaurar um processo de insolvência e, sobretudo,
identificar os caminhos que existem na lei, em particular na
Nova Lei, para recuperar as empresas de forma mais simples,
mais rápida e mais eficaz.

OBJETIVOS

• Reconhecer uma empresa insolvente;
• Identificar os destinatários do dever de apresentação à
insolvência;
• Conhecer as consequências do incumprimento do dever de
apresentação;
• Explicar os principais procedimentos de um processo de
insolvência;
• Identificar os pressupostos e o conteúdo de um plano de
recuperação judicial e extra-judicial;
• Perceber como e em que situações, pode uma empresa
recorrer ao novo Processo especial de revitalização.
• Demonstrar que a declaração de insolvência não
significará inevitavelmente o fim do negócio, mas antes,
que pode significar o reinício do sucesso.

PÚBLICO-ALVO

Empresários, Administradores e Directores de Empresas, Directores Financeiros, Gerentes, Gestores.

PROGRAMA
I. A Insolvência
• A Situação de insolvência:
• O dever de apresentação à insolvência:
• O processo de insolvência: Breve exposição dos
procedimentos principais e das funções dos órgãos da
insolvência.
• A finalidade do processo de insolvência: Pagamento aos
credores
II. Caminhos para a recuperação
• O plano de recuperação no processo de insolvência
• O processo especial de revitalização (PER)
• O procedimento extrajudicial de conciliação ( PEC )
• Quadro comparativo das várias soluções para a recuperação

Para mais informações:
Departamento de Formação CCILE
Joana Santos – Gestora de Formação
Tlf. 213509310/213509316 * E-mail: jsantos@ccile.org