OBRAS EM PRÉDIOS URBANOS
Lei n.º 30/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Lei n.º 30/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14


Decreto-Lei n.º 157/2006